Investigação de omissão institucional em crimes contra crianças
Ementa oficial:Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição obriga a Polícia Civil a analisar expressamente, em toda investigação de crimes de violência contra crianças e adolescentes, se houve omissão dolosa (intencional) de pessoas ou instituições que tinham dever legal de agir (como escolas, entidades religiosas, órgãos públicos). Se confirmada a omissão institucional relevante, a investigação deve comunicar o Ministério Público para ações civis e administrativas, além da apuração penal dos responsáveis diretos.
- Obriga análise expressa e formal (em despacho escrito) da omissão dolosa de pessoas e instituições com dever legal de agir em investigações de violência contra crianças/adolescentes.
- Abrange escolas, entidades religiosas, órgãos públicos e entidades privadas nas áreas de saúde, assistência, esporte, cultura e atividades comunitárias.
- A investigação deve indicar no relatório: elementos concretos da omissão, vínculo de responsabilidade, dever específico de agir e diligências realizadas.
- Comunicação obrigatória ao Ministério Público quando se identifiquem indícios de omissão institucional, sem prejudicar apuração penal individualizada.
- Aplica conceitos já existentes no Código Penal (omissão imprópria, art. 13, § 2º), não cria novo crime nem presume responsabilidade automática.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaCódigo Penal, art. 13, § 2º
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
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