Proteção do BPC de crianças com deficiência quando pais trabalham
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos pais ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – PBC, sem a perda imediata do beneficio assistencial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social para que os pais ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) possam trabalhar e ganhar até dez salários mínimos sem perder imediatamente o benefício do filho. Também permite descontar despesas comprovadas com tratamento da deficiência (terapias, medicamentos, transporte, cuidadores) na hora de calcular se a família é elegível para o benefício.
- A renda mensal do pai/mãe/responsável por criança com deficiência beneficiária de BPC não é contada no cálculo da renda familiar até o limite de dez salários mínimos
- Benefício mantido enquanto a criança tiver menos de 18 anos, a deficiência persistir e o responsável estiver trabalhando formalmente ou como contribuinte individual
- Despesas permanentes com tratamento (terapias, medicamentos, transporte, cuidadores, alimentação especial) podem ser deduzidas do cálculo da renda familiar
- INSS faz apenas verificação documental do vínculo empregatício; não pode suspender o benefício por razão exclusiva da renda do responsável
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos pais ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – PBC, sem a perda imediata do beneficio assistencial.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.