PL 5053/2020 · Câmara dos Deputados

Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

28/10/2020

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Júlio Delgado

PV · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.