Educação inclusiva no projeto pedagógico das escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
20/04/2016
Última votação
16/12/2025
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para obrigar as escolas a incluir no projeto pedagógico dois mecanismos de educação inclusiva: atendimento educacional especializado e adaptações curriculares/metodológicas para alunos com necessidades específicas (como alunos com deficiência). O texto original mencionava também notificação de violações de direitos de crianças e adolescentes com deficiência, mas essa parte foi removida na redação final.
Obriga escolas a incluir no projeto pedagógico: atendimento educacional especializado para alunos com necessidades específicas
Exige flexibilização de currículos, metodologias, recursos educativos e processos avaliativos diferenciados
Entra em vigor na data de publicação (sem prazo de transição)
Altera apenas o art. 12 da Lei nº 9.394/1996; proposta original incluía Estatuto da Criança e do Adolescente, mas foi suprimida na redação final
Temas identificados pela OlhoNaLei
Atendimento educacional especializadoEducação de alunos com deficiênciaAcessibilidade curricularAdaptações metodológicas e avaliativas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Romário · Órgão do Poder Legislativo