PL 5059/2025 · Câmara dos Deputados

Poupança previdenciária vinculada ao financiamento habitacional

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de Previdência Habitacional – FNPH, estabelece diretrizes para sua gestão, funcionamento e financiamento, e altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

08/10/2025

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria o Sistema Nacional de Previdência Habitacional (SNPHab) e o Fundo Nacional de Previdência Habitacional (FNPH) para permitir que pessoas que pegam empréstimo para comprar casa também acumulem uma poupança previdenciária. A ideia é aproveitar a redução natural das parcelas ao longo do tempo (no sistema SAC) para direcionar essa "folga" como contribuição a uma reserva que vira renda vitalícia ou resgate futuro. O sistema inclui benefícios para trabalhadores informais, MEIs e famílias vulneráveis, além de um fundo de garantia para reduzir riscos de inadimplência.

• Criação de fundo individual que acumula parte das parcelas do financiamento imobiliário (redução progressiva do SAC) como reserva previdenciária
• Permissão para que informais, MEIs e vulneráveis entrem no sistema por poupança progressiva (24 a 60 meses) como comprovação de capacidade de pagamento
• Resgate do saldo acumulado em renda vitalícia, resgate integral ou para quitação antecipada do imóvel após término do financiamento
• Fundo Garantidor de Inclusão Habitacional (FGIH) que cobre parcela do risco de inadimplência nos primeiros anos para públicos vulneráveis
• Alterações na Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) para permitir redirecionamento de até 30% do saldo para o FNPH
• Gestão por Conselho Gestor paritário com representantes de governo, legislativo, sociedade civil, setor imobiliário e sistema financeiro

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
• Acrescenta aLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaPrograma Minha Casa, Minha Vida

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marangoni

PODE · SP · Câmara

Ementa

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