Transparência de tarifas bancárias e direito de saída sem ônus
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individualizada quanto às tarifas cobradas em serviços bancários, financeiros e de pagamento, vedar a cobrança por serviço não contratado e garantir ao consumidor o direito de encerrar ou migrar o serviço, sem ônus, em caso de majoração.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir que bancos e instituições financeiras informem tarifas de forma clara e prévia (com 30 dias de antecedência) antes de aumentar valores cobrados, proíbem cobrar por serviços não contratados e garantem ao cliente o direito de cancelar ou migrar de serviço sem custos diante de aumentos.
- Obriga aviso prévio individualizado com 30 dias antes de aumentar tarifa ou criar nova cobrança em contas/cartões
- Proíbe cobrança de serviços bancários não contratados ou não expressamente autorizados pelo cliente
- Garante direito de cancelar serviço, migrar para pacote mais barato ou encerrar conta sem multa, tarifa ou exigência de comparecimento presencial em até 30 dias após aumento
- Exige identificação de cada tarifa no extrato/fatura, com total de tarifas do período e acumulado de 12 meses
- Fornecedor deve guardar comprovação da contratação, comunicação e atendimento de cancelamento por 5 anos
- CMN e Banco Central têm 180 dias para regulamentar; lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025→ PL 8184/2017 · Direitos de usuários de serviços financeiros
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individualizada quanto às tarifas cobradas em serviços bancários, financeiros e de pagamento, vedar a cobrança por serviço não contratado e garantir ao consumidor o direito de encerrar ou migrar o serviço, sem ônus, em caso de majoração.
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