Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de mão de passageiros em todo o território nacional
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 09/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.