Proibição de padrões obscuros e interfaces manipulativas no comércio digital
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.
- Status
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- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto proíbe o uso de "padrões obscuros" (dark patterns) — designs e arquiteturas digitais que manipulam decisões de consumidores — em comércio e serviços online. Inclui como direito básico a proteção contra manipulação algorítmica e interface justa, obrigando que as configurações padrão favoreçam o consumidor e a privacidade.
- Reconhece como direito básico do consumidor (Art. 6º, XIV) a proteção contra manipulação algorítmica e arquiteturas de escolha manipulativas
- Proíbe padrões obscuros, fluxos de navegação enganosos e técnicas de design comportamental que induzam compras, contratações ou compartilhamento de dados (Art. 39, XV)
- Exige que configurações padrão de interfaces correspondam à maior proteção de privacidade e menor custo financeiro para o consumidor
- Impõe ao fornecedor o ônus de comprovar, ante fiscalizadores ou Judiciário, a neutralidade e transparência de suas métricas digitais
- Entrada em vigor imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei Geral de Proteção de Dados
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.
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