Ampliação da lei antiterrorismo com motivações políticas e ideológicas
Ementa oficial:Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26/04/2016
Última votação
—
Tema
Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto amplia a Lei de Terrorismo (13.260/2016) incluindo motivações políticas, ideológicas, sociais e criminais na definição de terrorismo, expande as condutas criminosas relacionadas (sabotagem de infraestruturas, ataques a autoridades, ataques a instalações públicas) e revoga a cláusula de excludente que protegia manifestações pacíficas de movimentos sociais.
Redefine terrorismo para incluir motivações políticas, ideológicas, sociais e criminais (não apenas atos xenófobos e discriminatórios)
Expande crimes terroristas: acrescenta sabotagem por 'mecanismos cibernéticos' e protege mais instalações públicas (barragens, bancos, Tribunais de Contas, Defensoria Pública, instalações de petróleo e gás)
Tipifica como terrorismo atentados contra liberdade de funcionários públicos e juízes, com emprego de armas de fogo e explosivos
Revoga o §2º da Lei 13.260/2016 (parágrafo que excluía de tipificação manifestações ordeiras e pacíficas)
Inclui explicitamente coerção a autoridades e concessionários de serviços públicos como finalidade terrorista
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança pública e antiterrorismoCibernética e segurança digitalManifestações e protesto socialSegurança de infraestrutura crítica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.