Autorização judicial para menores como sócios em empresas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proteger crianças e adolescentes de serem incluídos como sócios em sociedades empresárias sem autorização judicial, e para estabelecer a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais em casos de fraude ou má-fé.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/10/2025
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Exige autorização judicial para incluir menores de idade como sócios em empresas, vedando o uso indevido de seus CPFs em registros empresariais. Responsabiliza pais e responsáveis legais em casos de fraude ou má-fé, tornando nula qualquer sociedade aberta em nome de menor sem esse aval judicial.
- Menores de 18 anos precisam de autorização judicial expressa para ser sócios ou participar de atividades econômicas com obrigações civis, fiscais ou trabalhistas
- Atos realizados sem autorização judicial são nulos e não geram efeitos patrimoniais ou fiscais no nome do menor
- Pais ou responsáveis legais que fraudem ou agirem de má-fé respondem solidariamente por todas as dívidas da empresa aberta em nome do menor
- CPF do menor não pode ser vinculado a dívidas, obrigações fiscais ou trabalhistas da sociedade empresária
- Registro da autorização judicial deve ser comunicado a Juntas Comerciais e Receita Federal; descumprimento implica nulidade e comunicação ao Ministério Público
- Agentes públicos que autorizarem registro irregular respondem administrativamente e podem sofrer outras sanções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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