Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios de acesso a cursos superiores custeados com recursos públicos federais, vedando processos seletivos restritos a grupos específicos por critérios ideológicos, associativos ou partidários.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação
Autoria
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