Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção dos tributos federais na fonte na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal; bem como possibilita o uso de programas de milhagens na compra de passagens aéreas por parte dos órgãos ou entidades da administração pública
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/09/2019
- Última votação
- 19/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 meses
19/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6483/2025, por ter sido aprovado o REQ 1497/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1497/2026,do Sr. Lucas Abrahao, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6483/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.