Cobertura obrigatória de PET-CT em planos de saúde para oncologia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura da tomografia por emissão de pósitrons associada à tomografia computadorizada (PET-CT) na assistência oncológica.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde Suplementar
Em resumo
A proposição obriga as operadoras de planos de saúde a cobrir a tomografia por emissão de pósitrons (PET-CT) para pacientes com suspeita ou diagnóstico de câncer, quando prescrita pelo médico assistente. Se a operadora não tiver prestador capacitado em sua rede, deve oferecer o exame fora da rede ou reembolsar integralmente o beneficiário, sem custos adicionais.
- Operadoras de planos de saúde devem cobrir PET-CT para beneficiários com suspeita ou diagnóstico de câncer quando prescrito pelo médico.
- A cobertura segue as regras do Rol de Procedimentos e diretrizes aplicáveis à saúde suplementar, ou requisitos especiais se não estiver no Rol.
- Se a operadora não tiver prestador apto, deve garantir o exame fora da rede ou reembolsar integralmente sem custo extra para o beneficiário.
- A lei respeita a segmentação do plano contratado (ex.: não obriga cobertura em plano que não inclui oncologia).
- Vigência: 180 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura da tomografia por emissão de pósitrons associada à tomografia computadorizada (PET-CT) na assistência oncológica.
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