Proteção absoluta do bem de família para pessoa com deficiência grave
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Obrigações e Contratos · Pessoas com Deficiência · Processo Civil
Em resumo
O projeto torna absolutamente impenhorável o bem de família quando nele reside pessoa com deficiência grave, eliminando exceções legais que hoje permitem a penhora. Cria também tipo penal para coibir discriminação de pessoas com deficiência em negócios jurídicos que possam resultar em penhora.
- Bem de família torna-se absolutamente impenhorável se nele residir pessoa com deficiência grave, anulando as 8 exceções hoje previstas na Lei 8.009/1990
- Pessoa com deficiência grave é aquela classificada segundo legislação específica (padrão da Lei 13.146/2015)
- Cria crime para quem exigir informações sobre deficiência na família em negócios que possam gerar penhora, ou recusar celebrá-los por esse motivo
- Proíbe discriminação indireta mediante investigação sobre condição de deficiência ou recusa injustificada de contratos por essa razão
- Vigência: imediata, na data da publicação
- Altera Lei 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família) e Lei 7.853/1989 (crimes contra pessoas com deficiência)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
- AlteraLei nº 8.009, de 29 de março de 1990
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaDecreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.
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