Reforço na proteção e responsabilização em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/02/2025
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto reforça a proteção de mulheres em situação de violência doméstica ao ampliar os poderes das autoridades policiais, tornar obrigatória a concessão de medidas protetivas em casos de reincidência e responsabilizar agentes públicos por falhas na proteção. A proposta foi inspirada no caso de feminicídio que ocorreu mesmo com medida protetiva deferida.
- Autoridade policial pode afastar compulsoriamente o agressor do lar, sujeito a ratificação judicial posterior
- Concessão de medida protetiva vira obrigatória se o agressor tem histórico de violência ou medida protetiva prévia
- Agressor deve ser notificado da medida em até 24 horas, com possibilidade de uso de força policial se não comprovar ciência
- MP e Defensoria Pública devem ser notificados imediatamente de falhas na proteção policial que causem danos à vítima
- Agentes públicos (delegados, policiais) respondem administrativamente, penalmente (prevaricação) e indenizam a vítima por omissões que causem dano
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- Citaartigo 319 do Código Penal (prevaricação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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10/06/2026
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