Assédio moral como justa causa na CLT
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que a prática de assédio moral é hipótese que autoriza a demissão por justa causa pelo empregador.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
Projeto que altera a CLT para estabelecer que a prática de assédio moral é motivo para demissão por justa causa do empregador. Define assédio moral como conduta abusiva contra subordinados ou colegas que atente à integridade, dignidade ou identidade humana, com exemplos como degradação das relações, tarefas exorbitantes, discriminação, isolamento e difamação.
- Acrescenta novo inciso (n) ao art. 482 da CLT como motivo de demissão por justa causa
- Define assédio moral como qualquer conduta abusiva que atente contra integridade, identidade ou dignidade humana do trabalhador
- Exemplifica condutas caracterizadoras: degradação das relações, tarefas desnecessárias/exorbitantes, discriminação, humilhação, isolamento e difamação
- Abrange subordinados e colegas de trabalho, por ação ou omissão
- Vigência a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei Complementar nº 179/2024 (Minas Gerais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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