PL 5071/2020 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de informações nutricionais em alimentos prontos

Ementa oficial:Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/11/2020

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

A lei obriga bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e outros estabelecimentos que vendem alimentos prontos a fornecer informações nutricionais (calorias, proteínas, gorduras, sódio, alérgenos) sobre seus produtos, conforme regulamento da Anvisa. Micros e pequenas empresas podem informar apenas os ingredientes. O descumprimento resulta em multas e suspensão.

• Obrigação de divulgar informações nutricionais mínimas (valor energético, proteínas, gorduras, carboidratos, sódio e principais alérgenos) em alimentos prontos para consumo
• Aplicável a bares, restaurantes, hotéis, fast food, sorveterias, padarias, docerias, lanchonetes e similares
• Informações devem ser atestadas por nutricionista inscrito no conselho de classe e podem ser divulgadas de forma digital ou física
• Microempresas, MEIs e pequenas empresas podem optar por listar apenas os ingredientes em vez das informações nutricionais completas
• Multas de R$ 500 a R$ 3.000 conforme reincidência e porte, mais suspensão de até 15 dias em caso de reincidências múltiplas
• Prazo de até 18 meses para adaptação dos estabelecimentos após a entrada em vigor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aureo RibeiroEm exercício

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

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