Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o benefício do seguro desemprego, durante o período de defeso, às atividades de pesca esportiva.
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- 09/10/2025
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Ementa
Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o benefício do seguro desemprego, durante o período de defeso, às atividades de pesca esportiva.
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