Direito de convivência entre irmãos adotados ou acolhidos
Ementa oficial:Dispõe sobre a convivência entre irmãos sujeitos à adoção ou adotados.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto assegura ao criança ou adolescente adotado o direito de manter convivência regular com seus irmãos biológicos, ainda que adotados por famílias diferentes, e obriga as autoridades a manter irmãos juntos em acolhimento ou adoção, salvo quando comprovadamente houver risco ao bem-estar da criança. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incorporar esses direitos.
- Garante direito de criança/adolescente adotado manter convivência regular com irmãos biológicos, mesmo adotados por famílias diferentes
- Exceção: separação permitida apenas se comprovado risco à integridade física, emocional ou psicológica da criança
- Autoridades competentes devem manter irmãos juntos em medidas de acolhimento institucional, acolhimento familiar ou família substituta
- Separação de irmãos só justificada por situação excepcional e deve ser acompanhada de medidas para preservar vínculos fraternos
- Altera os arts. 48 e 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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