PL 5078/2016 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Conscientização sobre Linfangioleiomiomatose

Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/04/2016

Última votação

02/09/2025

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.505/2026

Em resumo

A proposição institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre Linfangioleiomiomatose (LAM), doença rara pulmonar. Determina ações de divulgação aos profissionais de saúde, criação de centros de referência para diagnóstico e tratamento, e implantação de sistema nacional de coleta de dados sobre casos. Garante acesso do SUS a todos os tratamentos disponíveis para a doença.

• Institui política nacional integrada entre União, Estados e Municípios no âmbito do SUS para orientação sobre LAM
• Obriga divulgação e esclarecimento aos profissionais de saúde sobre características, sintomas e diagnóstico diferencial da LAM
• Exige estabelecimento de centros de referência para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pessoas com LAM
• Implanta sistema nacional de coleta e processamento de dados epidemiológicos sobre LAM para apoiar decisões clínicas
• Garante acesso do SUS a todos os meios disponíveis de tratamento e controle da doença
• Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Alan RickInativo

UNIÃO · AC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2025Aprovada a Redação Final.
• 09/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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