PL 5079/2025 · Câmara dos Deputados

Infraestrutura mínima obrigatória em escolas: água, saneamento e energia

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e privadas, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/10/2025

Última votação

17/06/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto obriga todas as escolas de educação básica (públicas e privadas) a oferecerem água potável, banheiros adequados, esgotamento sanitário, acessibilidade para pessoas com deficiência e energia. A União terá 12 meses para diagnosticar escolas deficitárias e os estados/municípios 24 meses para elaborar planos de recuperação, com universalização até 2030, usando recursos já orçados sem criar novas despesas.

• Todas as escolas públicas e privadas devem ter: água potável, banheiros adequados, esgoto regularizado, acessibilidade (PcD) e energia (preferencialmente renovável).
• União faz diagnóstico em 12 meses das escolas faltantes; estados e municípios elaboram plano de adequação em 24 meses com meta de universalização até 31/12/2030.
• Recursos federais (FNDE e convênios) devem priorizar escolas identificadas como deficitárias no diagnóstico.
• Projeto usa dotações orçamentárias já existentes, sem criar novas despesas obrigatórias.
• Descumprimento gera responsabilização administrativa e sanções civis e penais para autoridades competentes.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 6º e art. 208
• CitaFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Júnior ManoEm exercício

PSB · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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