Ressarcimento de presos pelas despesas de manutenção na prisão
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pela Execução Penal (PRONARE), que obriga condenados a ressarcir parcialmente as despesas públicas com sua manutenção na prisão, de acordo com sua capacidade econômica. O ressarcimento se dá principalmente por desconto de até 25% em salários de trabalho prisional, bens e rendimentos, sem constituir pena adicional. Altera a Lei de Execução Penal para regulamentar esse ressarcimento e integrar o trabalho prisional a um plano individual de ressarcimento.
- Cria programa obrigando condenados a reembolsar ao Estado despesas de sua manutenção prisional conforme capacidade econômica
- Ressarcimento realizado por desconto de até 25% em salário de trabalho prisional, rendimentos de bens, ou pagamento voluntário
- Deve-se elaborar Plano Individual de Ressarcimento (em até 90 dias) homologado pelo juiz, com revisão anual obrigatória
- Saldos não pagos durante a pena continuam exigíveis após liberdade, aplicando-se regras de cobrança de dívida ativa
- Acesso a dados públicos e registros administrativos para apurar capacidade econômica do condenado, sem necessidade de autorização judicial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- CitaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.