Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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