Proteção de decisões tributárias transitadas em julgado
Ementa oficial:Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto protege decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado) de contribuintes que ganharam causas tributárias antes de fevereiro de 2023, impedindo que uma nova decisão do STF que declare um tributo constitucional reverta automaticamente essas decisões antigas. O objetivo é manter a segurança jurídica e evitar "surpresas fiscais" retroativas para contribuintes que já confiaram em decisões judiciais favoráveis.
- Mantém os efeitos de decisões judiciais finais em matéria tributária até 10 de fevereiro de 2023, mesmo que o STF depois declare válido um tributo que foi considerado inconstitucional.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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