Priorização de incrementos orçamentários para educação infantil e alfabetização
Ementa oficial:Estabelece regra de priorização orçamentária para ações federais de educação infantil, de alfabetização e dos anos iniciais do ensino fundamental.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição estabelece que sempre que a União receba aumento real de recursos para educação superior e ensino médio, pelo menos dois terços desse aumento devem ser direcionados à educação infantil e anos iniciais do fundamental, priorizando alfabetização. A regra deixa de valer quando as redes públicas atingirem desempenho mínimo satisfatório no Saeb (avaliação nacional).
- Dois terços de qualquer aumento real anual em dotações da União para educação superior e ensino médio devem ir para educação infantil e anos iniciais do fundamental
- Priorização específica dentro desses dois terços para ações de alfabetização e numeracia básica
- Regra suspende quando as redes públicas atingirem patamar mínimo de desempenho no Saeb (critério definido por regulamento)
- Cada proposta orçamentária com incremento real deve vir acompanhada de nota técnica pública mostrando custo-efetividade e detalhes do cálculo
- Mantém intactas as vinculações constitucionais e legais de financiamento da educação (Fundeb, manutenção e desenvolvimento do ensino)
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (vinculações constitucionais e legais relativas ao financiamento da educação)
- CitaFundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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