Isenta as Microempresas da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 09/10/2025
- Última votação
- —
Ementa
Isenta as Microempresas da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
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