Reconhecimento legal da filiação socioafetiva
Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/04/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia o direito ao reconhecimento de filiação no Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir explicitamente a filiação socioafetiva (relação familiar baseada em afeto e convívio, não apenas em vínculo biológico). Também deixa claro que mero auxílio econômico ou psicológico não gera automaticamente essa relação de filiação.
- Modifica o art. 27 do ECA para reconhecer expressamente a filiação socioafetiva como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível
- Permite o reconhecimento de filiação contra pais biológicos OU socioafetivos e seus herdeiros, sem restrições
- Proíbe que auxílio puramente econômico ou psicológico seja considerado automaticamente como geradora de vínculo de filiação socioafetiva
- Mantém segredo de Justiça nos processos de reconhecimento
- Formaliza em lei o que era apenas construção jurisprudencial do STJ e doutrina
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Trata do direito ao reconhecimento do estado de filiação em face dos pais socioafetivos.
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