Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.
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