Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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