Política Nacional para Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência, voltada à saúde mental, ao brincar e à alimentação saudável de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto institui uma política nacional integrada para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, com foco em saúde mental, direito ao brincar e alimentação saudável. Cria dois programas no SUS e nas redes de ensino: um de atenção psicossocial infantojuvenil e outro de educação nutricional, com coordenação compartilhada entre ministérios da Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Cultura e Esporte.
- Institui Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência (PNPDIA) com três pilares: saúde mental, brincar e alimentação saudável
- Cria o Programa Nacional de Atenção Psicossocial à Infância e Adolescência (PNAPIA) no SUS e escolas, com acompanhamento psicológico, prevenção de violência e capacitação de professores
- Cria o Programa Nacional de Alimentação e Educação Nutricional (PNAENIA) integrado ao PNAE, priorizando alimentos regionais e agroecológicos
- Reconhece o brincar, esporte e lazer como direitos fundamentais, exigindo criação de espaços públicos seguros e acesso a atividades culturais e esportivas gratuitas
- Financia-se por dotações orçamentárias, fundos públicos, parcerias com sociedade civil e incentivos fiscais
- Executivo tem 180 dias para regulamentar, definindo metas, indicadores e mecanismos de monitoramento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
- Acrescenta aPolítica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- CitaArtigo 227 da Constituição Federal
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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