PL 5087/2020 · Câmara dos Deputados

Proibição de cigarros eletrônicos e tabaco aquecido

Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.

Status

—

Apresentada em

04/11/2020

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

A proposição proíbe em todo o território nacional a produção, importação, comercialização e publicidade de cigarros eletrônicos, produtos de tabaco aquecido e seus acessórios. O objetivo é elevar a um nível legal uma proibição que hoje existe apenas em resolução da Anvisa, tornando mais difícil sua revogação futura. Venda para menores é tipificada como crime.

• Proíbe produção, importação, comercialização e publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos e tabaco aquecido) em todo o Brasil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Eduardo CostaInativo

PSD · PA · Câmara

Ementa

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