Dispõe sobre as condições mínimas obrigatórias para a prestação de serviços de segurança privada, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros em estabelecimentos privados, shows, festas e eventos particulares, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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