Normas de segurança para atividades comerciais de aventura de alto risco
Ementa oficial:Institui normas gerais para a exploração comercial de atividades de aventura de alto risco.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desporto e Lazer · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Turismo
Em resumo
O projeto estabelece normas gerais de segurança, qualificação profissional e responsabilidade para operadores que ofereçam comercialmente atividades de aventura de alto risco (como paraquedismo, rope jump, rapel, entre outras). Aplica-se apenas à exploração comercial, preservando a liberdade da prática esportiva não remunerada e complementando legislações setoriais já existentes (aeronáutica, marítima, ambiental). Afeta operadores, participantes, órgãos reguladores dos entes federativos e seguradoras.
- Operadores de atividades de alto risco exploradas comercialmente devem designar responsável técnico qualificado e manter regularidade administrativa (licenças, alvarás, seguros).
- Obrigação de elaborar planos de gestão de riscos, protocolos de segurança escritos, registros de procedimentos e dupla conferência em operações críticas.
- Operador deve informar participante sobre riscos, requisitos de saúde/idade, equipamentos, seguro e obter consentimento escrito antes da atividade.
- Regulamento definirá casos em que seguro é obrigatório; contratação não exime responsabilidade civil do operador.
- Infrações (oferta sem autorização, falta de qualificação técnica, ausência de seguro obrigatório, etc.) sujeitas a multa, suspensão, interdição ou cassação de licença.
- Prazo de 180 dias para operadores já atuantes se adequarem às disposições, enquanto não for editado regulamento.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- Citalegislação de proteção de dados pessoais
- Regulamentalegislação específica setorial (aeronáutica, marítima, ambiental, trabalhista, turística, esportiva, proteção da criança e do adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui normas gerais para a exploração comercial de atividades de aventura de alto risco.
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