Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observância da Convenção Coletiva de Trabalho, dos encargos sociais, da proporcionalidade remuneratória e da qualificação profissional nas contratações públicas de serviços de segurança privada, prevenção combate a incêndios e primeiros socorros realizados por órgãos públicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 10/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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