Transparência e rastreamento das emendas parlamentares
Ementa oficial:Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
O projeto cria regras para tornar as emendas parlamentares ao orçamento mais transparentes e rastreáveis. Determina que cada emenda tenha identificação eletrônica única, cria um painel público para acompanhamento em tempo real e qualifica o desvio de finalidade como improbidade administrativa, afetando deputados, senadores, órgãos de controle e cidadãos que poderão monitorar aplicação de recursos.
- Cada emenda parlamentar recebe identificação eletrônica única para acompanhamento em tempo real
- Criação de Painel Público Nacional de Emendas, de acesso livre, para monitora destinação de recursos
- Desvio de finalidade passa a ser caracterizado como improbidade administrativa qualificada
- Lei fundamenta-se nos princípios constitucionais de transparência, publicidade e eficiência
- Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 163
- Citalegislação vigente sobre improbidade administrativa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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