PL 509/2026 · Câmara dos Deputados

Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares

Status

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Apresentada em

11/02/2026

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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