Subvinculação de recursos para inclusão escolar de alunos com deficiência e autismo
Ementa oficial:Dispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do FUNDEB para o financiamento da inclusão escolar de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA); altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000; e disciplina a fiscalização social e a formação continuada docente.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A lei cria uma subvinculação progressiva obrigatória de 5% a 10% dos recursos de educação (MDE e FUNDEB) para financiar a inclusão escolar de alunos com deficiência e Transtorno do Espectro Autista, ao longo de 3 anos. Estabelece também formação continuada docente, fiscalização social e sanções para entes federados que não cumprem.
- Obriga destinação progressiva de 5% (ano 1), 7,5% (ano 2) e 10% (ano 3) dos orçamentos de MDE e FUNDEB para educação especial
- Recursos financiam apoio pedagógico especializado, tecnologia assistiva, acessibilidade física e salas de atendimento educacional especializado (AEE)
- Implementa formação continuada obrigatória em educação inclusiva (até 15% dos recursos subvinculados) para professores, coordenadores e diretores
- Exige relatórios públicos quadrimestrais detalhando gastos, número de profissionais e escolas beneficiadas, com fiscalização de conselhos comunitários
- Tipifica como improbidade administrativa o não cumprimento e bloqueia transferências voluntárias e créditos para entes inadimplentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaConstituição Federal, art. 24, IX
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do FUNDEB para o financiamento da inclusão escolar de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA); altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000; e disciplina a fiscalização social e a formação continuada docente.
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