Direito do consumidor ao reparo independente de produtos
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 17/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor · Direito Penal e Penitenciário · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Propriedade Intelectual
Em resumo
Este projeto estabelece o direito de consumidores repararem, manuterem e restaurarem bens adquiridos por conta própria ou com reparadores independentes, sem perda de garantia. Garante acesso a informações técnicas, peças de reposição e serviços de diagnóstico, equilibrando a propriedade do consumidor com interesses de fabricantes, segredos industriais e segurança do produto.
- Consumidor pode reparar bem com reparador independente ou por conta própria, sem perder garantia se usar peças conformes às especificações técnicas do fabricante
- Fabricante deve disponibilizar manuais, softwares de diagnóstico, especificações técnicas e firmware gratuitamente ao consumidor; a reparadores independentes em condições justas e não discriminatórias
- Informações técnicas podem ser restringidas apenas quando protegidas como segredo de empresa, indispensáveis à segurança ou contenham dados pessoais de terceiros — fabricante deve comprovar a restrição por escrito
- Prazo de 30 dias para fornecimento de peças originais; se não atender, consumidor pode usar peças independentes ou acionar garantia contratual (devolução, substituição, abatimento)
- Viola lei de defesa do consumidor e de concorrência recusar injustificadamente informações técnicas, condicionar garantia a reparo exclusivo na rede fabricante ou impedir acesso a peças e softwares
- Inclui explicitamente pessoas físicas, autônomos, microempreendedores e pequenas empresas que usem bem como instrumento de trabalho — não só consumidores clássicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
- AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- AlteraLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor.
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