Educação inclusiva com plano personalizado e serviço especializado
Ementa oficial:Dispõe sobre o sistema educacional inclusivo. (Teor atualizado no registro da proposição.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Este projeto propõe normas mais detalhadas para garantir educação inclusiva a todos os alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades, em escolas públicas e privadas. Estabelece dois instrumentos principais: o Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEE) e o Plano de Ensino Individualizado (PEI), ambos obrigatórios para garantir aprendizagem efetiva e participação social.
- Proíbe exclusão de alunos com deficiência, TEA e altas habilidades do ensino regular sob qualquer alegação
- Institui Plano de Ensino Individualizado (PEI) anual, com avaliação científica, objetivos mensuráveis e adaptações conforme necessidades
- Institui Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEE) na rede regular com suporte em Libras, Braille e outros meios de comunicação
- Exige equipe multidisciplinar habilitada para elaborar PEI, com participação da família e aluno; formação continuada de professores obrigatória
- Permite parceria com instituições sem fins lucrativos para SAEE, mediante pactuação legal; garante dupla matrícula na rede pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 208, III
- CitaDecreto Legislativo nº 186/2008
- CitaEmenda Constitucional nº 45/2004
- CitaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
- CitaLei nº 12.796, de 2013
- CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- CitaLei nº 13.234, de 2015
- CitaLei nº 13.632, de 2018
- CitaDecreto nº 10.502, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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