PL 5093/2020 · Câmara dos Deputados

Educação inclusiva com plano personalizado e serviço especializado

Ementa oficial:Dispõe sobre o sistema educacional inclusivo. (Teor atualizado no registro da proposição.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 04/11/2020
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

Este projeto propõe normas mais detalhadas para garantir educação inclusiva a todos os alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades, em escolas públicas e privadas. Estabelece dois instrumentos principais: o Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEE) e o Plano de Ensino Individualizado (PEI), ambos obrigatórios para garantir aprendizagem efetiva e participação social.

Proíbe exclusão de alunos com deficiência, TEA e altas habilidades do ensino regular sob qualquer alegação
Institui Plano de Ensino Individualizado (PEI) anual, com avaliação científica, objetivos mensuráveis e adaptações conforme necessidades
Institui Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEE) na rede regular com suporte em Libras, Braille e outros meios de comunicação
Exige equipe multidisciplinar habilitada para elaborar PEI, com participação da família e aluno; formação continuada de professores obrigatória
Permite parceria com instituições sem fins lucrativos para SAEE, mediante pactuação legal; garante dupla matrícula na rede pública

Temas identificados pela OlhoNaLei

educação especialacessibilidade educacionalserviços de apoio especializadoinclusão escolarformação de professoresadaptações curriculares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal de 1988, art. 208, III
CitaDecreto Legislativo nº 186/2008
CitaEmenda Constitucional nº 45/2004
CitaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
CitaLei nº 12.796, de 2013
CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
CitaLei nº 13.234, de 2015
CitaLei nº 13.632, de 2018
CitaDecreto nº 10.502, de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

André Figueiredo

PDT · CE · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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