Integração automática de dados para identificação do regime previdenciário
Ementa oficial:Dispõe sobre a integração e o cruzamento automatizado de dados entre os sistemas digitais nacionais, especialmente no âmbito da Previdência Social, com o objetivo de permitir a identificação do regime de contratação do segurado desde o início do vínculo laboral, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto autoriza o Poder Executivo a integrar e cruzar automaticamente dados entre sistemas digitais nacionais (DATAPREV, Receita Federal, Ministério do Trabalho) para que a Previdência Social identifique imediatamente o regime de contratação do segurado desde o início do trabalho. O objetivo é agilizar processos, reduzir erros, combater fraudes e melhorar o atendimento previdenciário.
- Autoriza integração e cruzamento automatizado de dados entre DATAPREV, Receita Federal, Ministério do Trabalho e outras entidades públicas
- Objetivo: permitir identificação automática e imediata do regime de contratação (celetista, estatutário, contribuinte individual, regime próprio) desde o início do vínculo laboral
- Deve observar proteção de dados conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Poder Executivo regulamenta no prazo de 180 dias após publicação
- Visa reduzir atrasos, inconsistências, fraudes e melhorar concessão de benefícios previdenciários
- ["governança digital", "interoperabilidade de sistemas", "proteção de dados pessoais", "eficiência administrativa", "trabalhador com deficiência"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
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