Proteção de menores sócios contra desconsideração de personalidade jurídica
Ementa oficial:Altera os arts. 50 e 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a equilibrar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente com a possibilidade de menores serem sócios de empresas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para proteger menores que são sócios de empresas contra dois riscos: não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica (que estenderia dívidas da empresa a eles), e os pais não podem oferecer aval ou fiança em nome dos filhos sem autorização judicial. Busca equilibrar o direito de menores participarem de sociedades (herança, negócios agrícolas, educação empreendedora) com salvaguardas contra exploração e fraude.
- Menores sócios não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa (blindagem contra dívidas sociais)
- Pais precisam de autorização judicial para prestar aval, fiança ou qualquer garantia em nome dos filhos
- Mantém permitida a participação de menores como sócios em contextos legítimos (sucessão, patrimônio familiar, negócios agrícolas, educação empreendedora)
- Responde a casos recentes de uso indevido de CPF de menores para abrir empresas, criando controles judiciais sem proibição absoluta
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 227 (proteção integral da criança e do adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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