Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.
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