Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI), compreendendo identificação, comunicação obrigatória, integração institucional entre os órgãos da rede de proteção e avaliação preventiva de situações de risco a crianças e adolescentes potencialmente expostos em razão de situação de violência envolvendo pai, mãe ou responsável legal ou de fato.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Cria um procedimento de alerta entre órgãos do Estado para identificar crianças e adolescentes potencialmente expostos a risco quando surge uma situação de violência envolvendo seus pais ou responsáveis. Quando polícia, justiça ou ministério público toma conhecimento de violência (boletim de ocorrência, medida protetiva, prisão, denúncia, etc.), é obrigatório verificar se há filhos ou dependentes e comunicar ao Conselho Tutelar para avaliação preventiva. O objetivo é preencher a lacuna entre o sistema criminal e o sistema de proteção à infância.
- Cria dever legal para autoridades (polícia, juízes, ministério público) verificarem existência de filhos quando há registro de violência envolvendo adulto responsável
- Obriga comunicação ao Conselho Tutelar sempre que se detectar situação enquadrável (boletim de ocorrência, prisão, medida protetiva, denúncia, condenação por violência)
- Conselho Tutelar realiza avaliação preliminar em até 5 dias úteis para verificar risco concreto à criança/adolescente
- Estabelece rede integrada de comunicação entre polícia, MP, Judiciário, Conselho Tutelar e assistência social
- Deixa claro que comunicação ao Conselho Tutelar não presume risco automaticamente nem afeta poder familiar sem decisão judicial
- Autoriza integração de sistemas eletrônicos entre órgãos para acionamento automático do procedimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- CitaLei nº 14.344, de 24 de maio de 2022→ PL 1360/2021 · Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes
- CitaPL nº 1.191, de 2026→ PL 1191/2026 · Comunicação ao MP de negligência parental e ação de indenização por abandono afetivo
- CitaPL nº 4.325, de 2025→ PL 4325/2025 · Notificação obrigatória de maus-tratos a crianças e adolescentes
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI), compreendendo identificação, comunicação obrigatória, integração institucional entre os órgãos da rede de proteção e avaliação preventiva de situações de risco a crianças e adolescentes potencialmente expostos em razão de situação de violência envolvendo pai, mãe ou responsável legal ou de fato.
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