PL 510/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

11/02/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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