Redução ou isenção da cobrança de água para agricultura familiar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Recursos Hídricos para prever redução ou isenção da cobrança pelo uso da água para agricultores familiares e produtores que adotem práticas de eficiência hídrica, e autoriza que os recursos arrecadados com essa cobrança sejam também investidos em programas de incentivo à eficiência hídrica em propriedades rurais.
- Cria mecanismo de redução ou isenção na cobrança de recursos hídricos para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais definidos na Lei nº 11.326/2006
- Beneficia também produtores que adotem práticas de uso eficiente da água e conservação dos recursos hídricos
- Autoriza que valores cobrados pelo uso da água sejam investidos em programas de incentivo à eficiência hídrica em propriedades rurais
- As exceções devem ser consideradas pelo órgão competente ao fixar os valores da cobrança
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos.
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