PL 5101/2020 · Câmara dos Deputados

Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

Status

—

Apresentada em

05/11/2020

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Guiga Peixoto

PSC · SP · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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