PL 5102/2020 · Câmara dos Deputados

Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.

Status

—

Apresentada em

05/11/2020

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Guiga Peixoto

PSC · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.