Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/11/2020
- Última votação
- 31/08/2021
- Tema
- Administração Pública
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
31/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.