PL 5105/2025 · Câmara dos Deputados

Direito ao aleitamento materno nas creches

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a continuidade do aleitamento materno às crianças de 0 a 36 meses matriculadas em creches ou entidades equivalentes.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 13/10/2025
Última votação: 15/07/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição obriga creches e entidades equivalentes a permitir que mães amamentem presencialmente nas dependências durante o horário de funcionamento e a receberem leite materno ordenhado, seguindo normas sanitárias. O objetivo é garantir continuidade do aleitamento materno para crianças de 0 a 36 meses matriculadas, reduzindo desmame precoce quando a mãe retorna ao trabalho.

Mães têm direito de amamentar presencialmente nas creches durante o horário de funcionamento
Creches devem aceitar leite materno ordenhado com protocolos de recebimento, armazenamento, aquecimento e oferta seguindo normas sanitárias
Creches obrigadas a oferecer orientação e apoio às famílias para promoção da continuidade do aleitamento
Lei aplica-se a crianças de 0 a 36 meses matriculadas em creches ou entidades equivalentes
Lei entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

aleitamento maternoprimeira infânciasaúde infantilpolíticas públicas de saúdetrabalho materno e maternidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.