PL 5105/2025 · Câmara dos Deputados

Direito ao aleitamento materno nas creches

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a continuidade do aleitamento materno às crianças de 0 a 36 meses matriculadas em creches ou entidades equivalentes.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/10/2025

Última votação

15/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição obriga creches e entidades equivalentes a permitir que mães amamentem presencialmente nas dependências durante o horário de funcionamento e a receberem leite materno ordenhado, seguindo normas sanitárias. O objetivo é garantir continuidade do aleitamento materno para crianças de 0 a 36 meses matriculadas, reduzindo desmame precoce quando a mãe retorna ao trabalho.

• Mães têm direito de amamentar presencialmente nas creches durante o horário de funcionamento
• Creches devem aceitar leite materno ordenhado com protocolos de recebimento, armazenamento, aquecimento e oferta seguindo normas sanitárias
• Creches obrigadas a oferecer orientação e apoio às famílias para promoção da continuidade do aleitamento
• Lei aplica-se a crianças de 0 a 36 meses matriculadas em creches ou entidades equivalentes
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal, art. 227
• CitaDecreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 4º e 9º
• CitaLei Municipal nº 8.029/2020 (Programa Amamenta Petrópolis)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Talíria PetroneEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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