Inclusão de Polícias Municipais no Sistema Único de Segurança Pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto insere as Polícias Municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por meio da alteração da Lei nº 13.675/2018. A mudança reconhece expressamente a participação municipal em estruturas de cooperação, inteligência e operações conjuntas de segurança pública, sem alterar competências constitucionais.
- Acrescenta 'polícias municipais' ao inciso XVIII do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675/2018
- Reconhecimento explícito da atuação municipal em centros de operações, sistemas de inteligência e forças-tarefa de segurança pública
- Não cria novo órgão, não amplia competências constitucionais e preserva o reconhecimento das atuais Guardas Municipais
- Promove segurança jurídica quanto à participação municipal em programas de capacitação e cooperação interfederativa
- Entra em vigor na data de publicação
- Busca uniformidade terminológica e reforça o federalismo cooperativo em segurança pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaConstituição Federal, art. 144 e art. 37
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.