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PL 5107/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Status
—
Apresentada em
18/08/2026
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança

Autoria

Capitão AldenEm exercício
PL · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

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