Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde
Autoria
Ementa
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