PL 5110/2023 · Câmara dos Deputados

Acesso a medicamentos como direito humano

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

24/10/2023

Última votação

08/04/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto reconhece legalmente o acesso aos medicamentos como um direito humano, alterando a Lei de Saúde (Lei nº 8.080/1990). A mudança visa fortalecer a proteção desse direito nos processos de decisão de gestores, legisladores e juízes.

• Adiciona parágrafo único ao art. 19-M da Lei nº 8.080/1990 declarando o acesso aos medicamentos como direito humano
• Aplica a proteção jurídica dos direitos humanos ao direito de acesso a medicamentos
• Entra em vigor na data de publicação oficial
• Busca aumentar prioridade do acesso a medicamentos nas decisões de gestores, legisladores e magistrados
• Vincula o direito a medicamentos ao direito à saúde e à dignidade humana consagrados na Constituição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alice Portugal

PCdoB · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.